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Entenda se a sua empresa pode discutir a retenção de IRRF sobre dividendos distribuídos aos sócios.
Desde 2026, a Receita Federal exige a retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos a um mesmo sócio acima de R$ 50 mil por mês. A Receita estendeu essa exigência também às empresas do Simples Nacional, embora a lei mencione outros regimes.
Existem argumentos jurídicos para sustentar que a retenção não pode alcançar o Simples Nacional, como a reserva de lei complementar para o tratamento dessas empresas e o risco de tributar duas vezes o mesmo lucro. Quem quer fazer valer esses argumentos precisa buscar o Poder Judiciário.
A empresa ingressa com uma medida judicial individual para afastar a cobrança. O escritório elabora e ajuíza a ação e acompanha o processo.
A cobrança vem sendo contestada em juízo e há decisões favoráveis a contribuintes, mas a Fazenda defende a sua legalidade e o tema ainda está em análise.
Antes de qualquer proposta, avaliamos como esses elementos se combinam no caso da sua empresa.
Conteúdo informativo. A aplicação depende das características de cada empresa.
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O sistema monta a proposta e um advogado da equipe revisa.
A proposta chega por e-mail, com assinatura eletrônica.
A Villena & Miyazaki é especializada na prestação de serviços jurídicos de alta performance. Composta por profissionais com mais de 15 anos de atuação e visão sistêmica de mercado, nossa missão é impactar positivamente a saúde financeira e a gestão de ativos de empresas e famílias empresárias.
Assessoria completa, consultiva e contenciosa, para solucionar e otimizar as demandas fiscais e tributárias de pessoas físicas e jurídicas.
Diagnóstico da situação fiscal e patrimonial da família, com estruturas jurídicas legais voltadas à eficiência tributária.
Elaboração e revisão de instrumentos societários e planejamento de estruturas jurídicas alinhadas aos objetivos do negócio.
Planejamento e consultoria na proteção patrimonial, na alocação de ativos entre herdeiros e na redução da carga tributária nas sucessões.
Informe o CNPJ e o e-mail. A proposta chega por e-mail.